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Expansão para Franquia

Na franquia empresarial o objeto contratual é a adesão a um negócio cuja exploração ocorre de forma cooperada entre um conjunto de empresas franqueadas sob a coordenação de um responsável pelo sistema, chamado de franqueador. Nesse negócio o franqueador é o detentor dos ativos intangíveis e dos direitos de propriedade industrial, que são explorados pelos franqueados nas condições estipuladas nos contratos. O franqueador também é responsável pela prestação dos serviços de assistência técnica e outros serviços de apoio importantes para o sucesso do empreendimento.
 

Assim, os contratos de franquia normalmente detalham as operações e produtos envolvidos no negócio, definem a área territorial para exploração do franqueado, especificam as condições para entrada e saída de empresas no sistema, estipulam balizadores para o desempenho e suporte técnico. Alguns sistemas de franquia contam também com representantes especiais, responsáveis pela disseminação do sistema de franquia em uma região, que são chamados máster-franqueadores.

 

A remuneração nos contratos de franquia usualmente envolve o pagamento ao franqueador de uma taxa de franquia, uma taxa de royalties e também uma taxa de publicidade. Os valores dependem das características do setor de atividade explorado pelo sistema e também variam conforme a capacidade de mobilização do mercado e reputação do próprio sistema.
 

A taxa de franquia compreende um valor fixo pago pelo franqueado no início da operação relativo à entrada no sistema. A taxa de royalties é o pagamento de valor percentual das receitas obtidas pelo franqueado nas condições definidas no contrato. A taxa de publicidade, por sua vez, compõe um fundo administrado pelos franqueados para as atividades de promoção e desenvolvimento do mercado, sendo geralmente pagas na forma de percentual sobre o faturamento.
 

No Brasil, o sistema de franquia empresarial é regulado por uma lei específica (Lei 8.955/94), que estabelece as condições para operação desses negócios. Entre as condições necessárias para operação das franquias estão a existência de marca registrada no INPI (ou pedido de registro de Marca) e de Circular de Oferta de Franquias, que é um documento com informações detalhadas sobre a performance do sistema, além da averbação de contratos no INPI. No Brasil, o INPI é a instituição responsável pelo registro dos contratos de franquias empresariais.