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Patentes

1. Qual a finalidade de uma patente?
A finalidade da patente é conceder uma forma de proteção aos progressos tecnológicos e às melhorias funcionais no uso ou na fabricação de uma nova forma inventada. Na teoria, a proteção da patente recompensa não somente a criação de algo novo, mas também o desenvolvimento ou aprimoramento desta, para torná-la realizável do ponto de vista tecnológico e comercial. Esse tipo de incentivo é suscetível de promover a criatividade e encorajar as empresas a continuar o desenvolvimento de novas tecnologias, para torná-las comercializáveis, úteis e favoráveis ao interesse público.

2. Quais as vantagens ao obter uma patente?
As vantagens de se patentear uma invenção/modelo de utilidade residem específica e tecnicamente no fato de o titular da patente poder impedir qualquer terceiro, no território coberto pela patente, de produzir, usar, vender, colocar à venda ou importar a invenção/MU. Isto não dá necessariamente ao inventor ou titular da patente o direito de usar a invenção/MU se, por exemplo, esse uso for ilegal – como é o caso do uso das máquinas caça-níqueis aqui no Brasil. Mas o titular da patente pode impedir terceiros de comercializar a invenção e dela obter lucros por um determinado período.
A duração da proteção da patente de invenção é de 20 anos, no mínimo, a contar da data do depósito do pedido. De acordo com TRIPS (Art. 33), aquele que desenvolveu a tecnologia, e que obtém uma patente, obtém também o direito de conservar essa técnica para si durante alguns anos em troca da divulgação ao público do modo de utilizá-la. Quando os direitos referentes à patente se extinguem, a técnica torna-se de domínio público e a sociedade fica livre para utilizá-la em seu próprio benefício.

 

3. Que tipos de objetos podem ser patenteados?
De acordo com a convenção internacional, pode-se obter patentes para quaisquer invenções, sejam de processos ou de produtos, de qualquer área da tecnologia. Um composto químico pode ser patenteado. Uma máquina, é claro, pode ser patenteada. Os processos de fabricação de objetos podem ser patenteados. Objetos com melhoria funcional no seu uso ou fabricação podem ser patenteados como modelo de utilidade no Brasil. Entretanto, de acordo com a legislação de cada país, existem objetos que não podem ser patenteados, e são excluídos do escopo de patenteabilidade.

4. Todas as invenções que apresentem novidade, atividade inventiva e aplicação industrial podem ser patenteáveis?
Não. Existem matérias que são excluídas da patenteabilidade ou que se configuram como exceções. Na lei brasileira, os artigos 10 e 18 tratam destas exceções/exclusões da patenteabilidade.

 

5. O que não pode ser patenteado?
Os artigos 10 e 18 da lei brasileira (Lei 9.279/96 - LPI) tratam dessas exclusões/exceções. O Artigo 10 da LPI determina o que não é considerado invenção nem modelo de utilidade.
São eles:
- Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
- Concepções puramente abstratas;
- Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
- As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
- Programas de computador em si;
- Apresentação de informações;
- Regras de jogo;
- Técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;
- O todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais;
- As substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem 
como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;
- O que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde pública;
- O todo ou parte dos seres vivos, exceto os micro-organismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no Art. 8º e que não sejam mera descoberta.

6. Quais os três requisitos (critérios) de patenteabilidade?
Os três requisitos (critérios) de patenteabilidade são: novidade; atividade inventiva; aplicação industrial.
O primeiro desses requisitos é que a invenção/MU deve ser nova (Art. 11 da LPI), o que significa que nunca deve ter sido realizada, executada ou usada anteriormente. O segundo requisito, no caso de patentes de invenção, é que deve haver uma atividade inventiva (Art. 13 da LPI). Em outras palavras, a invenção deve representar um desenvolvimento suficiente em relação ao estado da técnica anterior a sua realização, para que seja considerada patenteável. A expressão "não óbvia" é também utilizada se, para um técnico no assunto, a invenção decorre de maneira óbvia do estado da técnica, então não reúne as condições necessárias para ser protegida por uma patente.
O segundo requisito no caso de modelo de utilidade, é que deve haver um ato inventivo (Art. 14 da LPI). Em outras palavras, o modelo deve apresentar uma melhoria funcional no uso ou na fabricação em relação ao estado da técnica anterior a sua realização, para que seja considerado patenteável. A expressão ‘não vulgar’ é também utilizada se, para um técnico no assunto, o modelo decorre de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, então não reúne as condições necessárias para ser protegido por uma patente

O terceiro requisito é que a invenção/MU deve ter possibilidade de aplicação industrial (Art. 15 da LPI). Ela deve ser suscetível, de algum modo, de ser aplicada na indústria. Este é um critério muito amplo. Quase tudo pode ser aplicado industrialmente, mesmo que seja em estágio experimental, mas, como já mencionado, esse critério não se aplica a uma máquina de moto-contínuo, simplesmente porque essa máquina não funcionaria. 

Em resumo, para ser patenteável (Art. 8º da LPI);
Uma invenção (PI) precisa ser: nova, possuir atividade inventiva e ser suscetível de aplicação industrial.
Um modelo de utilidade (UM) (Art. 9º da LPI) precisa ser: novo, possuir ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação e ser suscetível de aplicação industrial.

 

7. Além dos requisitos de patenteabilidade o pedido de patente deve atender a alguma outra exigência?

A solicitação de patente deve cumprir algumas formalidades. Como regra geral, uma patente será concedida à primeira pessoa que depositar uma solicitação de patente. Esse sistema é chamado ’primeiro a depositar’ (first to file), razão porque a data de depósito de uma patente é tão importante. Um escritório oficial pode também examinar o pedido para determinar se a informação divulgada em relação à invenção é suficiente para permitir que um técnico no assunto reproduza a invenção. Em regra geral, em troca das vantagens conferidas pela patente, o depositante do pedido de patente deve apresentar uma descrição escrita adequadamente, para permitir que terceiros possam reproduzir a invenção.

 

8. Qual a diferença entre Modelo de Utilidade e Desenho Industrial?
O registro de desenho industrial, é a forma plástica ornamental de um objeto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O desenho industrial difere da patente de MU, principalmente, porque se refere à aparência do objeto, que não é determinada pela necessidade técnica ou funcional. O desenho industrial protege a forma externa do objeto, e não sua função prática.

 

9. A duração da proteção é a mesma em todos os países?
Sim. Hoje está previsto em tratado internacional (TRIPS) que, para patentes de invenção, o prazo de proteção deve ser no mínimo de 20 anos, a partir da data de depósito do pedido de patente.
O Brasil adota 20 e 15 anos, respectivamente, como prazos de vigência para a proteção das patentes de invenção e de modelo de utilidade (Art. 40 da LPI), contados a partir da data do depósito do pedido da patente. Este prazo de vigência da patente não poderá ser inferior a 10 anos para patentes de invenção e de 7 anos para modelos de utilidade, a contar da concessão, ressalvado o caso de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido.

 

10. Há situações em que os direitos exclusivos do titular da patente podem ser usados sem a sua autorização?

Em certos casos, de fato, o uso da invenção patenteada pode ser autorizado a terceiros, seja pela corte competente ou por um Escritório de Patentes (dependendo da legislação do país), por meio de um regime chamado licenciamento compulsório. Como estabelecido na Convenção da União de Paris e no Acordo TRIPS, o regime de licenciamento compulsório impede os abusos que podem resultar dos direitos exclusivos conferidos por uma patente.
Esse regime também pode ser aplicado em caso de não uso de uma invenção patenteada, dentro de um período determinado (geralmente quatro anos a partir da data de depósito da solicitação da patente, ou três anos após a concessão da patente). Como estabelecido no Acordo TRIPS (Art. 31), algumas condições e circunstâncias devem ser respeitadas antes de outorgar uma licença compulsória a terceiros.

 

11. Quem está autorizado a impedir qualquer pessoa de produzir, usar, vender, colocar à venda ou importar uma invenção?

O titular de uma patente pode impedir terceiros de produzir, usar, vender, colocar à venda ou importar a invenção patenteada e também pode impedir a comercialização. Esta exclusão somente é aplicável nos países onde a invenção está protegida por uma patente.

 

12. É possível obter uma patente mundial?
Não no atual estado do sistema internacional de patentes. Não existe patente que cubra todos os países, ou mesmo diversos países. O sistema de patentes é ainda um sistema territorial. Para obter a proteção num determinado país, deve-se obter a patente naquele país. Com a globalização da economia mundial, o mundo está caminhando para um sistema mais internacionalizado. Há o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), que dispõe sobre o depósito de um só pedido internacional, que pode se transformar numa multiplicidade de pedidos nacionais. Os pedidos, e não as patentes, são então examinados em cada um dos países designados.

Existem alguns sistemas regionais, como o da Organização Europeia de Patentes, onde um só exame, caso aceito, resulta em várias patentes nacionais. Ainda não existe a patente mundial única, e atualmente não existem projetos nesse sentido, em função das inúmeras dificuldades relacionadas à matéria, mas os debates continuam, no sentido de se encontrar um meio de baixar o custo com a obtenção da proteção mundial da patente.
Entre esses custos podem-se destacar: o custo de todos os exames da mesma invenção, que devem ser realizados em diversos países segundo as disposições atuais, o custo da tradução e o custo de manutenção da patente, pois para manter uma patente em vigor, em geral, é necessário o pagamento de anuidades em todos os paíves que você quer que a patente seja válida, que podem ser relativamente altas. Caso você não pague em um deles, sua patente se extingue e perde a proteção naquele país.

 

13. Uma patente pode ser extinta no Brasil? Em quais situações ocorre a extinção?
Sim. A patente pode ser extinta pela expiração do prazo de vigência, pela renúncia do titular (ressalvado o direito de terceiros), pela caducidade e pela falta de um procurador, no caso de pessoa domiciliada no exterior (Art. 78 da LPI).

 

14. O que é o Certificado de Adição?
Segundo a lei brasileira, um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção de um pedido de patente (ou patente concedida, se for o caso) poderá ser objeto de um certificado de adição (Art. 76 e 77 da LPI), desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo, mesmo que destituída de atividade inventiva diante do pedido de patente principal (ou da patente principal concedida). O certificado de adição tem a data final de vigência da patente principal, acompanhando-a para todos os efeitos legais.

 

15. Qual a diferença entre Modelo de Utilidade e Desenho Industrial?
O registro de desenho industrial, é a forma plástica ornamental de um objeto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O desenho industrial difere da patente de MU, principalmente, porque se refere à aparência do objeto, que não é determinada pela necessidade técnica ou funcional. O desenho industrial protege a forma externa do objeto, e não sua função prática.